Carta Maior : "Lei da Internet é prioridade e vai ao Congresso logo, diz secretário
Debatido há vinte meses, marco civil da internet é prioridade do ministério da Justiça e, com o fim do caso Palocci, deve ir ao Congresso em até dois meses. Segundo Secretário de Assuntos Legislativos, projeto tratará de direitos do cidadão e deveres dos provedores e não entrará em questões como comércio eletrônico e direitos autorais. Tendência é que crimes virtuais também sejam excluídos, mas assunto ainda será decidido pelo ministério.
André Barrocal
BRASÍLIA – A criação de uma Lei da Internet é uma das prioridades do ministério da Justiça, disse nesta quarta-feira (08/06) o secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo de Castro Pereira. Segundo ele, o governo deve mandar ao Congresso uma proposta de “marco civil da Internet” em um ou dois meses. A tendência é que o projeto não entre na polêmica dos crimes virtuais, mas o ministério ainda vai bater o martelo sobre isso.
“A internet é hoje uma ferramenta que possibilita inúmeras formas de uso, e conflitos surgem com essa multiplicação de uso”, afirmou Castro Pereira, em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. “É importante também para que os juízes passem a falar a mesma língua quando julgarem casos envolvendo a internet”, completou.
De acordo com ele, o projeto aborda três dimensões diferentes da internet: direitos do cidadão, deveres dos provedores (acesso e conteúdo) e função do Estado. A atual minuta de texto propõe, por exemplo, que quebra de sigilo de internauta depende de autorização da Justiça, que é proibido monitorar dados do usuário e suspender o acesso dele por motivo diferente de “falta de pagamento” e que pode haver ação coletiva contra provedores.
A minuta, que em duas consultas públicas feitas pelo governo na própria internet recebeu mais de 2 mil comentários e sugestões, deixa de fora temas como comércio eletrônico, spam, direitos autorais e crimes virtuais. Segundo Castro Pereira, excluir o tema “cybercrimes” ajudaria a não “contaminar' a aprovação do marco civil.
O Congresso já discutiu a idéia de tipificar crimes virtuais, há dois anos, a partir de um projeto do ex-senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), batizado de “AI-5 digital”. Naquela ocasião, ficou claro como o assunto gera controvérsias, daí que o governo pensa, segundo Castro Pereira, ser melhor separar os assuntos e discuti-los em momentos diferentes.
Mas, segundo o próprio secretário, a questão ainda será definida no ministério da Justiça, pois lá também há quem defenda ser melhor tratar de regulamentação e crimes de uma vez só. Quando houver uma decisão, o projeto será enviado à Casa Civil da Presidência, para que a presidenta Dilma Rousseff assine-o e despache-o ao Congresso.
Segundo Carta Maior apurou, o ministério da Justiça acredita que o projeto pode ir logo ao Legislativo agora que se consumou a saída de Antonio Palocci da chefia da Casa Civil. A presença de Palocci num cargo-chave no Palácio do Planalto, sob suspeita de enriquecimento ilícito, tinha paralisado uma série de decisões e discussões do governo.
– Enviado usando a Barra de Ferramentas Google"
Debatido há vinte meses, marco civil da internet é prioridade do ministério da Justiça e, com o fim do caso Palocci, deve ir ao Congresso em até dois meses. Segundo Secretário de Assuntos Legislativos, projeto tratará de direitos do cidadão e deveres dos provedores e não entrará em questões como comércio eletrônico e direitos autorais. Tendência é que crimes virtuais também sejam excluídos, mas assunto ainda será decidido pelo ministério.
André Barrocal
BRASÍLIA – A criação de uma Lei da Internet é uma das prioridades do ministério da Justiça, disse nesta quarta-feira (08/06) o secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo de Castro Pereira. Segundo ele, o governo deve mandar ao Congresso uma proposta de “marco civil da Internet” em um ou dois meses. A tendência é que o projeto não entre na polêmica dos crimes virtuais, mas o ministério ainda vai bater o martelo sobre isso.
“A internet é hoje uma ferramenta que possibilita inúmeras formas de uso, e conflitos surgem com essa multiplicação de uso”, afirmou Castro Pereira, em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. “É importante também para que os juízes passem a falar a mesma língua quando julgarem casos envolvendo a internet”, completou.
De acordo com ele, o projeto aborda três dimensões diferentes da internet: direitos do cidadão, deveres dos provedores (acesso e conteúdo) e função do Estado. A atual minuta de texto propõe, por exemplo, que quebra de sigilo de internauta depende de autorização da Justiça, que é proibido monitorar dados do usuário e suspender o acesso dele por motivo diferente de “falta de pagamento” e que pode haver ação coletiva contra provedores.
A minuta, que em duas consultas públicas feitas pelo governo na própria internet recebeu mais de 2 mil comentários e sugestões, deixa de fora temas como comércio eletrônico, spam, direitos autorais e crimes virtuais. Segundo Castro Pereira, excluir o tema “cybercrimes” ajudaria a não “contaminar' a aprovação do marco civil.
O Congresso já discutiu a idéia de tipificar crimes virtuais, há dois anos, a partir de um projeto do ex-senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), batizado de “AI-5 digital”. Naquela ocasião, ficou claro como o assunto gera controvérsias, daí que o governo pensa, segundo Castro Pereira, ser melhor separar os assuntos e discuti-los em momentos diferentes.
Mas, segundo o próprio secretário, a questão ainda será definida no ministério da Justiça, pois lá também há quem defenda ser melhor tratar de regulamentação e crimes de uma vez só. Quando houver uma decisão, o projeto será enviado à Casa Civil da Presidência, para que a presidenta Dilma Rousseff assine-o e despache-o ao Congresso.
Segundo Carta Maior apurou, o ministério da Justiça acredita que o projeto pode ir logo ao Legislativo agora que se consumou a saída de Antonio Palocci da chefia da Casa Civil. A presença de Palocci num cargo-chave no Palácio do Planalto, sob suspeita de enriquecimento ilícito, tinha paralisado uma série de decisões e discussões do governo.
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Um comentário:
IDEB PARÁ
O Doutor Ronaldo Lima Araujo, professor do Instituto de Educação da UFPA e pesquisador na área de Trabalho e Educação encaminhou a seguinte interessante mensagem.
Um estudo mesmo que superficial sobre os resultados do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, divulgado no ano passado pelo Ministério da Educação, revela um dado que passou despercebido pela grande imprensa de nosso Estado, o ensino médio da rede estadual de educação teve o melhor desempenho entre todas as demais redes estaduais do país.
A rede estadual de ensino revelou uma significativa melhora nos seus indicadores entre os anos de 2007 e 2009. A melhoria nas sérias finais do ensino fundamental são tímidas, mas nas séries iniciais do ensino fundamental e no ensino médio são significativas, nestes níveis de ensino o estado atingiu as metas estabelecidas pelo MEC e conseguiu reverter uma curva para baixo, freando a queda da qualidade verificada no IDEB anterior (de 2005 para 2007). No ensino médio o desempenho foi melhor ainda, sendo o estado do Pará o que teve melhor desempenho entre todos os estados da federação, subindo de 2,3 para 3,0.
O que ganhou destaque na grande imprensa foi a informação de que o estado do Pará, considerando todas as redes de ensino, teria o menor IDEB do Brasil. Esse dado é errôneo, já que não foram considerados os resultados das escolas particulares paraenses.
Estes dados do IDEB revelam que devemos ter muita cautela frente aos diferentes indicadores da educação nacional que são divulgados, eles devem ser objeto de análise cuidadosa para que, ao invés de servirem como parâmetro para a ação, não sejam utilizados como forma de ranqueamento de escolas e unidades da federação.
PEDRINHO MARAJOEX-PTP
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