sexta-feira, 10 de junho de 2011

Código Florestal: a peleia continua

Carta Maior: "Código Florestal: a peleia continua

É hora de a sociedade civil se manifestar, dando suporte aos movimentos institucionais em curso para retificar o erro cometido por uma maioria circunstancial de parlamentares, a fim de melhorar substancialmente o substitutivo global n° 186 e derrotar integralmente a emenda n° 164.

Ronaldo Zulke

1) Os movimentos da bancada do PT, em relação às mudanças no Código Florestal, orientaram-se desde o começo pela ideia de “desenvolvimento com sustentabilidade”, em acordo com o preconizado na II Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Humano, a Rio-92. Ideia que pautará, igualmente, a Rio + 20, em 2012, no intuito de pressionar todos os países, do hemisfério Sul e Norte, na direção de um outro modelo de desenvolvimento. As modificações climáticas que, hoje, ameaçam a sobrevivência da bioesfera jogaram na lata do lixo da história o elogio ingênuo dos positivistas do século 19 ao “progresso” e ao “produtivismo” às expensas dos recursos naturais, como se esses fossem infinitamente renováveis. Um compromisso com o futuro regeu as ações do PT.

2) O protagonismo assumido pelo país, ao longo dos dois mandatos do governo Lula, através de uma política externa altiva e soberana, conferiram-lhe uma liderança moral no cenário internacional frente a questões de interesse da humanidade. Não à toa, em seu discurso de posse, a presidenta Dilma declarou: “Considero uma missão sagrada do Brasil a de mostrar ao mundo que é possível um país crescer aceleradamente, sem destruir o meio ambiente (...) Defender o equilíbrio ambiental do planeta é um dos nossos compromissos nacionais mais universais”. Esse, para nós, petistas, foi desde o início o pano de fundo do debate travado sobre o Código Florestal.

3) No entanto, a correlação de forças na Câmara Federal revelou-se desfavorável. Apesar da maioria conquistada nas eleições com um governo de coalizão, e confirmada na votação do salário mínimo, a conjuntura foi adversa às posições que manifestavam uma maior consciência ecológica nas negociações que tentaram conciliar os diferentes interesses na Casa. Enquanto a “bancada ruralista” manteve-se organizada e perfilada, a fluída base aliada sentiu dificuldades para unificar-se em torno de uma única proposta. O affaire Palocci decerto contribuiu para dificultar as tentativas por pulverizar as energias da base de apoio governista.

4) A criação de uma Comissão Especial para tratar do assunto, por iniciativa do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), auxiliou na configuração de um posicionamento do Executivo, tensionado por divergências entre distintos ministérios (Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento e Comércio, entre outros). A estratégia permitiu ganhar tempo para aprofundar as negociações e garantir algumas conquistas junto ao parecer do relator do projeto do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP). Foram elas: a proteção de topos de morros, de reservas da Amazônia Legal na ordem de 80%, do Cerrado na ordem de 35% e, em outros biomas, de 20%. Considerando-se o parecer apresentado no início do ano, um avanço. Considerando-se os compromissos assumidos publicamente pela presidenta Dilma perante o mundo, um atraso.

5) Do ponto de vista do Executivo tais demandas eram a condição mínima para acompanhar o voto do relator, embora a contragosto. Tanto é assim que o governo não escondeu que pretendia e pretende, com respaldo do PT, promover alterações no substitutivo global n° 186, quando aquele chegar ao Senado.

6) O que já era ruim ficou pior com a aprovação da emenda n°164, do deputado Paulo Piau (PMDB/MG), que significou um enorme retrocesso ambiental e civilizatório, por consolidar as atividades agrosilvopastoris em Áreas de Proteção Permanente (APPs), transferir para os estados da Federação a decisão sobre atividades rurais que permitam o desmatamento e anistiar multas. Um verdadeiro desrespeito às novas gerações, que inviabiliza a aplicação de uma política nacional coerente e consistente sobre o assunto, pela dispersão de critérios e o risco de contínuas acomodações.

7) Essa emenda vergonhosa que, por extensão, legitima a resistência dos Estados Unidos ao Protocolo de Kyoto (1998) sobre a emissão de gases poluentes na atmosfera terrestre que causam o “efeito estufa”, foi apoiada pelo PMDB, PSDB, DEM, PPS, afora outros. Cabe citá-los, aqui, pois a atividade política exige a responsabilização dos seus agentes concretamente. Os “vitoriosos” até o momento são os que contrapõem-se à legislação ambiental: aqueles que vêem a árvore como mercadoria e a floresta como fonte de lucro, ao invés de vida.

8) Entre os sofismas usados pela bancada rural, destaca-se a falsa oposição entre a produção de alimentos e a preservação ambiental. Coisa que não corresponde aos fatos. Artigo científico (ver matéria publicada aqui na Carta Maior) assinado por pesquisadores das universidades de São Paulo e Piracicaba, corroborado por membros do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), deixa claro que: “O Brasil tem área suficiente para preservação de nosso patrimônio biológico e também para continuar aumentando a produção de alimentos para consumo interno e exportação”. Na verdade, o que ameaça a produção de alimentos é a histórica má distribuição de terras, eventuais restrições ao crédito e a falta de recursos e assistência técnica aos produtores.

9) Ademais, a agenda de alimentos deve distinguir a grande da pequena propriedade. A primeira abarca 15,6% dos estabelecimentos mas ocupa 75,7% da área total. A segunda concerne à agricultura familiar, engloba 84,4% dos estabelecimentos existentes mas ocupa apenas 24,3% da área destinada à agropecuária, sendo responsável por 75% da mão de obra no campo e pela segurança alimentar do povo brasileiro. Produz: 87% da mandioca, 70% do feijão, 58% do leite, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do trigo e, ainda, 59% do plantel de suinos, 50% de aves e 30% de bovinos. Por sua efetiva participação na produção de alimentos, geração de empregos e renda no país, em consequência, merece tratamento excepcional por parte dos legisladores. Trata-se de um princípio de justiça social.

10) Continuamos lutando pelo equilíbrio ambiental, que não é uma equação aritmética entre o meio ambiente e uma moto-serra, mas uma preocupação com os bens necessários para que o meio ambiente possa se reproduzir, assegurando a biodiversidade em nosso território e sinalizando idênticos cuidados para o planeta.

11) A peleia continua no Senado. A esperança não nos abandonou. Convidamos a todos que enviem correspondência aos senadores para que, estes, resgatem o bom senso de que a Câmara não soube dar provas concretas por ocasião da votação do Código Florestal, conquanto os esforços empreendidos por tantos deputados da base aliada.

12) É hora de a sociedade civil se manifestar, dando suporte aos movimentos institucionais em curso para retificar o erro cometido por uma maioria circunstancial de parlamentares, a fim de melhorar substancialmente o substitutivo global n° 186 e derrotar integralmente a emenda n° 164. 13) No limite, na hipótese mais pessimista, a presidenta Dilma exercerá o seu poder constitucional de veto para restaurar a decência ambiental, recolocando a bola (e o otimismo) outra vez no centro de campo, isto é, no plenário da Câmara Federal.

(*) Deputado federal (PT-RS)


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